4. Agravo regimental. REPRO VOL. - (JuruaDoc. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 255 e parÁgrafos do ristj. 1. Ferreira . Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. SÚMULA 250. Experimente utilizar o Buscador com. 343/2006). A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". ] Processual Penal. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Leia este Ciências Administrativas e Jurídicas Pesquisas Acadêmicas e mais 73. Voltar. Contribuição previdenciária. 594 ). 2016. Telefone: +55 61 3217-3000. ART. 732 ED, rel. Juros de mora, nos termos a saber. 107. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. 03. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 150, de 20. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019. Tese Firmada. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Steps to find GCF. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. Read the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Aula - 27 - 70741175A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 97 da CF. 707. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Art. Para informações adicionais, clique aqui. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. [ RHC 122. 899/81. Para se inscrever, basta clicar em. 06 – Súmula 421 do STF. 645 RG, rel. Processo: 2011. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria especial. SÚMULA 505. 947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810); 5. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Civil", volume V, 251). Súmula 544 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Observação. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. 294-SP (3ª T, 03. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. 1. 025 AgR-segundo, rel. Súmula 594 do STF. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. Informativos STF/STJ. 4. Min. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. . Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. º 254/STF). 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. sÚmula 253: o art. 2001 p. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . min. civil/2002 c/c art. 369 do Supremo Tribunal Federal. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Matching game, word search puzzle, and hangman also available. Des. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. ). Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Aprovada em 13/12/1963. NÃO CONHECIMENTO. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas 101 a 200. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Inexistência. 6-9-2019, DJE 200 de 16-9-2019. Súmulas 701 a 736. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Informativo de Jurisprudência n. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Agravo de instrumento. SÚMULA 115. Inclusão. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária, o. 074. 154; e art. 134, rel. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. 545 DO CPC. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 03. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 338. Súmula 30. 10. (p. Tese de Repercussão Geral. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Migalhas de peso >. Nos embargos da L. 2005 – DJ 28. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. Pedido certo ou determinado. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. bruno souza. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. Publique-se. 036397-5/0000-00 - Paranaíba. Blog Dizer o DireitoRegimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. 254). Agravo regimental. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. SÚMULA 605. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. ART. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação,. See Full PDF Download PDF. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Jurisprudência selecionada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Há mais de um mês. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 846 AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. 3 . No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. . Súmula do STJ sobre honorários sucumbenciais ofende coisa ju. Tribunal. 11. 406 cod. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Constitucional – STF: Enunciados . 1. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. Súmula 282. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 4/254 to simplest form. Sepúlveda Pertence. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 960/2009 c/c E. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. 3. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de que a incidência de jurosAPLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. 557 do cpc, que autoriza o relator a decidir o recurso,Nº 150 STJ. ”. In, do Código de Processo Civil, e, 1º, da Lei nº 6. 2016. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Eros Grau, 2ª T, j. sumÁrio 1. O caso que já tem maioria (RE 949. . TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Joaquim Barbosa, j. SÚMULA 254 147 SÚMULA 255 148 SÚMULA 256 148 SÚMULA 257 149 Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . - Nos termos do art. A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. (A/S). min. 402 ao Art. 1995) CC 11. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 904. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . 338. 623, de 19. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Direito das Obrigações Categoria: Outro - 27 - 75726248Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. 885-SP (2ª S, 22. STF. (DJ 22. 10. 93 1. 868-PR (2ª S, 08. Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. 181. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. Livre supressão. Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Todos 1º grau 2º grau. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. 2. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rosa Weber, DJe 20. SÚMULA 606. 1º da Lei 8. O crime de "fraude" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. 644 AgR, rel. O afastamento incidental da. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. Súmulas Vinculantes. Fale com o STF. 291 e n. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2020 . Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. Related Papers. 2. PRECEDENTES DO STJ. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. 394 ao Art. Informativo STF. 85, § 18º, do Novo CPC. 21), o que ensejou a interposição deste. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. Liquidação de sentença. 1. 150/1934) A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. 485, II, do CPC,. SÚMULA 504. Comece já . 238 (rel. (S) :UNIÃO PROC. SÚMULA 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. Para informações adicionais, clique aqui. 1. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. 494/1997 (alterada pela. DIAS TOFFOLI RECTE. SÚMULA 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. Cumulação de pedidos: Requisitos para a cumulação de pedidos (art. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 33 da Lei 11. 1996 p. 07/stj - art. Vide Súmula Vinculante 19. m (juros simples) Art. 03. Deslinde de controvérsia que depende, necessariamente, da análise da Lei Delegada nº 191/1984, da qual o STF declinou no julgamento do RE nº 1. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 7-8-2007. Veja grátis o arquivo Súmulas STF enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 56403412A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. 233-DF (2ª S, 23. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. Incluído na Lista 466-2022. supremo tribunal federal 1. 893 AgR, rel. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 254 DA SÚMULA DO STF. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. STF Educa. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . [ RHC 122. Secretaria de Documentação . Precedentes: CC 9. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Jurisprudência selecionada. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Renê Hellman. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 741. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 1996 – DJ 24. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254/STF). 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Essa, inclusive, é a orientação contida na Súmula nº 253 do STF, segundo a qual "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Ou seja, o. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. 12. Súmula 31. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 885-SP (2ª S, 22. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. 11, p. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Ministro José . comSúmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. Dias Toffoli, 1ª T, j. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2011. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. 1996 – DJ 24. 2016. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar no período anterior a 30/06/2009 - data.